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Estatuto Social

ESTATUTO SOCIAL DA
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HAEDONG KUMDO

TÍTULO I – DA NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Capítulo I – Da Natureza Jurídica e Fundação

Art. 1º. A Confederação Brasileira de Haedong Kumdo, designada pela sigla CBHK, é a Entidade Nacional de Administração do Desporto, Arte Marcial e Cultural (Haedong Kumdo) nas práticas formais e não-formais.

 Art. 2º. A CBHK é uma associação de âmbito nacional, civil, de fins não econômicos, de duração indeterminada, com sede e foro em São José/SC, fundada em 13 de julho de 2013, com endereço constante na Ata de Assembléia Geral.
§1º. A CBHK reger-se-á pela Liberdade de Associação prevista na Constituição da República Federativa do Brasil e Lei 9.615/98, sendo formada por um número ilimitado de associações e associados.
§2º. A personalidade jurídica da CBHK é distinta das suas filiadas, não respondendo, a CBHK, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por suas filiadas, sejam pessoas jurídicas ou físicas.

 Art. 3º. ACBHKéPessoa Jurídica de Direito Privado adotando a forma jurídica de associação, instituída pelo presente estatuto, ratificado pelas pessoas físicas e jurídicas presentes na Assembléia de fundação da entidade, constituída em conformidade com a legislação desportiva brasileira e normas técnicas regulamentares especificas sobre o desporto nacional.
§1º. Como Entidade de Administração Nacional, a CBHK possui organização e funcionamento autônomos, conforme estabelecido no art. 217, I da Constituição da República Federativa do Brasil c/c o art. 16 da Lei 9.615/98;
§2º. A CBHK tem como princípio fundamental estimular a pratica desportiva, marcial e cultural em todas as suas formas, sendo vedado qualquer manifestação de caráter político, religioso, racial por parte dos associados, vinculados e dirigentes.
§3º. A CBHK é a única representante oficial na modalidade Haedong Kumdo no Brasil, sendo filiada e reconhecida pela United World Haedong Kumdo Federation (UWHKF).

Capítulo II – Da Finalidade

Art. 4º. A CBHK tem como finalidade exclusiva:
I – Administrar, dirigir e gerir as atividades formais e não formais da modalidade Haedong Kumdo em todo o Território Nacional;
§1º. Será de competência exclusiva e indelegável da CBHK a promoção de faixas pretas, no qual será organizado, somente uma vez ao ano e, em caráter excepcional e mediante motivação duas vezes ao ano;
§2º. Será de competência da CBHK a realização de exames de promoção de faixas coloridas podendo ser delegada, previamente e mediante autorização expressa, a referida competência;
§3º. A autorização prevista no §2º do presente art. somente será concedida aos solicitantes que estejam em dia com suas contribuições perante a CBHK;

II – Controlar, fiscalizar e defender perante todos os filiados, sejam entidades personalizadas ou despersonalizadas e pessoas físicas os preceitos estatutários e regulamentares da modalidade;
III – Difundir, incentivar, promover e fomentar as atividades lúdicas e de rendimento da modalidade;
IV – Representar o Haedong Kumdo em todo o Território Nacional para todos os fins: competitivo, marcial, lúdico e educativo, perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privadas (interno ou externo);
V – Promover ou delegar, mediante autorização à terceiros filiados, quaisquer competições, cursos, seminários, desde que cumpridos os requisitos mínimos exigidos em regulamento geral de competição ou de determinação da Presidência;
VI – Regulamentar critérios para a seleção e formação das delegações que representarão o Brasil nos eventos internacionais, conforme regulamento definido pelo Diretor Técnico e autorizada pelo Presidente que passará a vincular à todos;
VII – Regulamentar o registro dos filiados em geral, do quadro de árbitros, técnicos e demais funções na modalidade;
VIII – Celebrar quaisquer contratos e acordos, com pessoas físicas ou jurídicas para a manutenção, promoção e otimização da finalidade a que se destina a CBHK, obedecendo aos princípios da economicidade e impessoalidade;
IX – Respeitar e fazer respeitar as regras regulamentares, legais e principiológicas, da modalidade, emanadas pela CBHK e UWHKF;
X – Advertir, sancionar, afastar, processar e tomar as medidas cabíveis, sempre assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa, em face de todo aquele que desrespeitar o presente estatuto.
§1º. A presidência da CBHK, devidamente constituída e por medida de cautela poderá afastar, temporariamente, pelo prazo não superior a 30 (dias) qualquer membro que infringir as hipóteses dos incisos IX e X do presente artigo;
§2º. A medida do §1º poderá ser adotada toda vez que se verificar prejuízo à ordem desportiva e o desrespeito aos preceitos estatutários, sendo medida de exceção para apuração da falta cometida, independentemente dos preceitos contidos no Código de Justiça Desportiva.
§3º. A medida prevista no §1º não deverá ser utilizada para excluir ou impedir quaisquer atletas de participarem de processos desportivos, competitivos e culturais de formação de seleção, salvo no caso comprovado de omissão ou fraude documental. 
§4º. As medidas adotadas nos parágrafos anteriores não prejudicam o oferecimento de denúncia as autoridades públicas quando se constatarem a ocorrência de fraudes, ilicitudes e/ou crimes, devendo, neste caso, ser imediatamente comunicado a autoridade competente.

 

TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO

Capítulo I – Da Organização

Art. 5º. A CBHK constitui-se por um número indeterminado de filiados, sendo composta de Associações, Ligas, Clubes, Academias, Agremiações formais e não formais e pessoas físicas que pratiquem ou tenham como finalidade a pratica da modalidade do Haedong Kumdo em todos os seus níveis.
Parágrafo único. Os sujeitos descritos no art. 5º deverão fazer constar em seus estatutos, contratos ou acordos constitutivos o reconhecimento e respeito pelo estatuto da CBHK e demais normas regulamentadas pela Entidade, sob pena de não serem aceitas.

Capítulo II – Da Competência

Art. 6º. Compete exclusivamente à CBHK:
I – Fiscalizar, outorgar e conceder as promoções de graduação de exame de faixa nos estritos termos dos §§ 1º, 2º do Inciso I do art. 4º do presente estatuto;
II – Solicitar e registrar todos os filiados que requererem seus certificados e registros à CBHK;
III – Autorizar quaisquer filiados, mediante solicitação, a participarem de eventos fora do território nacional;
IV – Adotar todas as medidas para cumprir e fazer cumprir os preceitos regulamentares e normativos emanados pela CBHK, UWHKF e a Legislação prevista no Ordenamento Jurídico Brasileiro.

Capítulo III – Dos Requisitos para Filiação e Vinculação

            Seção I – Dos Requisitos de Filiação e Vinculação de Entidades

Art. 7º. As Entidades dotadas de personalidade jurídica deverão, ao se filiarem ou vincularem, enviar à CBHK a última Ata de eleição de diretoria juntamente com a última aprovação (positiva) da respectiva prestação de contas.

Art. 8º. Não serão aceitos pedidos de filiação ou vinculação de Entidades cujos Dirigentes, sejam eles eletivos ou nomeados, que estejam enquadrados nas figuras legais descritas no art. 23, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” da Lei 9615/98.
§1º. As Entidades filiadas ou vinculadas à CBHK que mantiverem quaisquer Dirigentes que se enquadrarem nas figuras legais do art. 23, II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” da Lei 9.615/98 terão seus direitos suspensos até que seja promovido o devido afastamento do quadro de diretores.
§2º. Não será aceito pedido de filiação e/ou vinculação de Entidades que estejam em débitos com a Receita Federal e Justiça Trabalhista.

Art. 9º. Conforme análise dos artigos 7º. e 8º. deste Estatuto, as Entidades que solicitarem filiação ou vinculação à CBHK deverão, obrigatoriamente, colacionar juntamente a solicitação os seguintes documentos:
I – Número do CNPJ;
II – Certidão negativa ou certidão positiva, com efeito de negativa, da Receita Federal;
III – Cópia autenticada de seu Estatuto e Ata de Fundação com alterações posteriores, registrados em cartório;
IV – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da Justiça do Trabalho (CNDT);
V – Certidão de Antecedentes Criminais de todos os Diretores da Entidade; 
VI – Relação nominal (nome, data de nascimento, filiação, cpf e, se houver, graduação dos futuros filiados ou vinculados).

Parágrafo único. A irregularidade, fraude ou omissão nos dados documentais ensejarão a perda da filiação ou vinculação da Entidade, sem prejuízo da comunicação aos Órgãos Estatais.

            Seção II – Dos Requisitos de filiação ou vinculação das pessoas naturais

Art. 10. A filiação ou vinculação das pessoas naturais (praticantes, instrutores, professores, mestres, grão mestres, atletas e demais pessoas) será automaticamente quando à filiação ou vinculação da Entidade a que eles estejam associados, mediante os seguintes requisitos:
I – Emissão dos dados completos para a confecção da carteira da CBHK;
II – Autorização dos pais ou responsáveis aos menores de 18 (dezoito) anos;
III – Pagamento das taxas previstas no Regimento de Taxas e Custas da Entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo envio dos dados e pagamentos das taxas previstas é da Entidade na qual o praticante esteja associado.

Capítulo IV – Dos Filiados e Vinculados à Entidade
                       
            Seção I – Dos Filiados

Art. 11. Considera-se filiado toda Associação com personalidade jurídica própria, devidamente registrada na CBHK e que mantém um corpo de alunos e/ou atletas devidamente registrados, sendo estes, também considerados filiados.

Art. 12. As Entidades filiadas que trata o art. 7º possuem plena autonomia quanto a sua organização, estruturação e composição, respeitados os limites legais e estatutários.
Parágrafo único. Somente as Entidades filiadas possuem direito à voto nas Assembléias da CBKHD, podendo formar chapas e concorrer a quaisquer cargos eletivos quando devidamente em dia com as suas obrigações financeiras e estatutárias.

            Seção II – Dos Vinculados

Art. 13. Considera-se vinculada toda a Academia, Clube ou grupos de pessoas que não possuam personalidade jurídica própria ou que mesmo possuindo personalidade jurídica própria, não exerçam prioritariamente a modalidade do Haedong Kumdo, mas que, devido a sua livre vontade, desejarem se vincular à CBHK para participar das competições e demais atividades esportivas, marciais e culturais, formais ou não formais.
§1º. Os vinculados terão os mesmos direitos e deveres dos filiados, salvo quanto ao direito de voto nas Assembléias, este sim, restrito as Entidades filiadas;
§2º. Os vinculados, pessoas físicas, atletas ou praticantes solicitarão suas inscrições aos eventos mediante seus responsáveis (instrutores, professores, mestres e/ou grão mestres).

Capítulo V – Do Pedido de Desfiliação e Desvinculação
                       
            Seção I – Do Pedido de Desfiliação e Desvinculação das Entidades
           
Art. 14. Nenhuma Entidade filiada ou vinculada é obrigada a permanecer filiada à CBHK, podendo a qualquer tempo solicitar a sua desfiliação ou desvinculação diretamente ao Presidente da CBHK por carta AR ou Declaração entregue diretamente na Entidade com o devido protocolo.
§1º. A Entidade filiada ou vinculada que solicitar a sua desfiliação ou desvinculação deverá quitar as suas pendências financeiras, sob pena de serem executadas as medidas cabíveis para a quitação do eventual débito.
§2º. Uma vez solicitada e aceita a desfiliação ou desvinculação, somente será aceito novo pedido de filiação ou vinculação mediante aprovação em Assembléia e depois de transcorridos 1 (um) ano da última desfiliação.

            Seção II – Do Pedido de Desfiliação e Desvinculação das Pessoas Naturais

Art. 15. Qualquer vinculado ou filiado (pessoa física – atleta ou praticante) pode solicitar a sua desfiliação ou desvinculação, a qualquer tempo, mediante o prévio conhecimento de seu responsável direto (instrutor, professor, mestre e grão mestre), enviando a solicitação para a CBHK.
§1º. A desfiliação e desvinculação é direito próprio de quem solicita, não sendo aceito pedidos de desfiliação ou desvinculação por terceiros;
§2º. O pedido de desfiliação ou desvinculação da Entidade vinculada ou filiada, do instrutor, do professor, do mestre ou do grão mestre não obriga, compulsoriamente, a desfiliação ou desvinculação de seus atletas/alunos.
§3º. Ocorrendo a hipótese de incidência do §2º, os atletas/alunos poderão filiar-se diretamente à CBHK, mediante solicitação por escrito, até decidirem a que Entidade ou responsável irão se filiar ou vincular.

 Capítulo VI – Da Perda da Filiação ou Vinculação

Art. 16. As Entidades filiadas, vinculadas e as pessoas físicas e seus respectivos integrantes perderão a sua filiação e vinculação nas seguintes condições:
I – Por dissolução da Entidade ou pedido formal das pessoas físicas;
II – Quando não participarem em qualquer modalidade de eventos oficiais da CBHK no período de 4 (quatro) anos;
III – Após ter sido, oficialmente, comunicado de irregularidades e mesmo assim não os tenha sanado no prazo de 90 (noventa) dias;
IV – Por descumprir o presente Estatuto;
V – Por falta de recolhimento das taxas previstas no Regimento de Taxas e Custas da CBHK;
VI – Por ato de injúria, calúnia ou difamação aos Diretores e à própria CBHK, respeitados os limites da liberdade de imprensa;
VII – Por ato de agressão ou lesão corporal aos associados à CBHK.

§1º. Nos casos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII da decisão da Comissão que desfiliar ou desvincular caberá pedido de reconsideração para o Presidente da CBHK;
§2º. A desfiliação ou desvinculação, definitiva, será apreciada pela AGE convocada, especificamente, para este fim.

 Capítulo VI – Da Transferência de Membros

Art. 17. A transferência de Membros da CBHK é regida pelo Princípio da Liberdade de Prática e Associação, sendo lícito a qualquer membro, mediante solicitação por escrito a transferência para outra Entidade e ou Federação do Estado Brasileiro.

 Art. 18. A transferência de membros entre Associações e ou Entidades dentro dos respectivos territórios Federativos (Estado) é de responsabilidade de cada associação ou entidade, sendo pactuados entre as partes.

 Art. 19. Os atletas não poderão solicitar a transferência com o único propósito de competir ou adquirir vagas nos processos seletivos de formação de equipes.
§1º Verificada a ocorrência do propósito descrito no caput do presente artigo, o atleta perderá os pontos e a vaga conquistada;
§2º No caso de incidência da hipótese prevista no § 2º do art. 15, poderá o atleta e/ou aluno realizar a transferência no período entre seletivas.

 Art. 20. Os atletas de outras Federações, Ligas e ou Associações poderão se transferir a qualquer momento, mediante solicitação feita diretamente à CBHK e com comprovante de graduação de faixa emitida pela antiga entidade ou pela própria CBHK.
§1º. A transferência de que trata o art. 17 refere-se apenas ao direito de se transferir, sendo vedado a participação de atletas nas seletivas de formação de Seleções se, tais transferências, forem efetuadas nos 30 dias que antecedem a primeira etapa ou entre etapas da seletiva.

§2º. O Presidente da CBHK poderá autorizar, em caráter de exceção e ouvido o parecer da diretoria, a participação de atletas transferidos na hipótese do §1º toda vez que tal situação trouxer benefício ao Brasil.

Capítulo VII – Dos Exames de Promoção de Graduação
                       
            Seção I – Da Delegação
                       
Art. 21. Os exames de promoção de graduação são de competência exclusiva da CBHK, devendo esta emitir as normas regulamentares através do Regulamento de Exames de Faixa.
§1º. O Regulamento de Exame de Faixa da CBHK vinculará à todos que desejarem realizar exames de faixas;
§2º. Delegação da Promoção de Exame de Faixas seguirá rigorosamente as normas contidas no Regulamento de Exame de Faixa.

Art. 22. Uma vez concedida a delegação da Promoção de Exames de Faixa a solicitação e envio de documentos para a CBHK será de competência do solicitante.

Art. 23. Os candidatos menores de 18 (dezoito) anos será necessário a autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis para a inscrição e realização do Exame de Faixa Preta, mesmo que a CBHK tenha delegado esta função.
Parágrafo único. É vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos nos exames de graduação sem a autorização referida no art. 23.

TÍTULO III – DOS DIREITOS E DEVERES

Capítulo I – Dos Direitos

Art. 24. São Direitos das Entidades filiadas e vinculadas e seus associados:    
I – Organizar-se de forma autônoma, observando a elaboração de seus atos constitutivos aos preceitos determinados por este Estatuto e pela Legislação Civil e Desportiva em vigor.
II – Solicitar a realização de Exames de Graduação de Faixas coloridas, mediante pedido de delegação, conforme disposições presentes no Regulamento de Exame de Faixa da CBHK, respeitados os estritos termos dos §§ 1º, 2º do Inciso I do art. 4 do presente estatuto.
III – Solicitar a realização de Campeonatos, Seminários e Cursos da modalidade, mediante pedido de delegação à CBHK.
IV – Disputar as competições estaduais, nacionais e internacionais promovidos pela CBHK e UWHKF, respeitando os critérios de seleção propostos pelo Diretor Técnico ou Departamento responsável.
V – Participar das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias com direito a voz e voto, atendidas as demais exigências deste Estatuto.
VI – Solicitar novas filiações, transferências e desfiliações mediante carta AR ou documento idôneo de futura comprovação.

§1º. Somente as Entidades Filiadas e em dia com as suas obrigações perante a CBHK terão direito à voto nas Assembléias, comprovando a filiação de no mínimo de 2 (dois) anos, salvo as Entidades Fundadoras que terão direito irrestrito à voto, desde que em dia com as suas contribuições financeiras junto à CBHK;
§2º. O Direito a voz e voto serão concedidos ao representante da Entidade nomeado para esse fim.
§3º. Os direitos que versam o art. 24 e seus incisos não é direito líquido e certo do solicitante, podendo ser indeferido conforme calendário de programação da CBHK.

Capítulo II – Dos Deveres

Art. 25. São deveres das Entidades filiadas e vinculadas e seus associados:
I – Reconhecer a CBHK como única entidade dirigente do desporto, arte marcial e cultural do Haedong Kumdo no Brasil;
II – Abster-se de, salvo autorização expressa da CBHK, de participar de eventos promovidos e/ou organizados por outras entidades que não sejam filiadas ou vinculadas ao Sistema Oficial do Desporto reconhecido pela CBHK;
III – Pagar pontualmente as taxas e valores advindos das obrigações contraídas junto à CBHK;
IV – Atualizar os Estatutos de suas Entidades e enviar as alterações com o devido registro;
V – Manter os dados cadastrais da Entidade e de seus Associados atualizados;
VI – Remeter à CBHK as alterações de graduações e demais dados de seus associados.
VII – Solicitar autorização à CBHK para participar de eventos internacionais;
VIII – Solicitar os pedidos de delegação de exames de graduação de faixa e de realização de eventos, conforme dispuser os Regulamentos da CBHK;
IX – Enviar, à CBHK, até o primeiro trimestre de cada ano os relatórios de suas atividades desportivas do ano anterior;
X – Atender as requisições de instalações, materiais e pessoais feitas pela CBHK;

§1º. Entende-se como Sistema Oficial do Desporto, Arte Marcial e Cultural de Haedong Kumdo as Associações devidamente filiadas ou vinculadas à CBHK;
§2º. O não pagamento das obrigações contraídas junto à CBHK suspenderá os direitos do obrigado perante a Entidade, restabelecendo tais direitos no momento da quitação do (s) débito (s) e suas obrigações acessórias.
           

TÍTULO IV – DOS PODERES DIRETIVOS E DOS DIRIGENTES

Capítulo I – Dos Poderes da Entidade
                       
Art. 26. Integram os Poderes da Confederação Brasileira de Haedong Kumdo a Assembléia Geral, a Presidência, o Secretário Geral e o Conselho fiscal.
Parágrafo único. Os poderes citados no “caput”, salvo a Assembléia Geral, serão preenchidos através de eleições;

 Art. 27. Os integrantes dos Poderes da CBHK não poderão acumular funções ou cargos, e não serão remunerados pela função ou cargo que exercerem.
§1º. Não é considerada remuneração o ressarcimento pelas despesas efetuadas e devidamente demonstradas, através de planilhas e com documentos hábeis em desempenho de função ou cargo à CBHK.
§2º. Os árbitros, técnicos e demais dirigentes nomeados pelo Presidente da CBHK não possuirão vínculo de emprego com a Entidade, sendo devido igual tratamento no ressarcimento das despesas efetuadas no desempenho de suas funções.

            Seção I – Da Assembléia Geral

Art. 28.  A Assembléia Geral é o poder máximo de deliberação da CBHK, constituída pelos Presidentes das Entidades filiadas que estejam em pleno exercício de suas atividades.
§1º. As Assembléias serão presididas pelo Presidente da CBHK ou, no seu impedimento pelo Vice-Presidente, salvo nos casos de reeleições;
§2º. É vedado a qualquer integrante das chapas concorrentes presidir o comando dos trabalhos em Assembléia;
§3º. Nos casos de eleição ou reeleição a CBHK poderá indicar ou contratar um profissional, imparcial, para comandar os trabalhos.

Art. 29. As Assembléias serão convocadas no mínimo com 15 (quinze) dias de antecedência devendo, obrigatoriamente, ser por uma das seguintes opções:
I – Edital em jornal de grande circulação e que abranja todo o território de competência da CBHK, por 3 vezes, preferencialmente no Diário Oficial da União quando se tratar de eleições ou reeleições à Presidência da Entidade;
II – Edital de convocação enviado por e-mail e carta AR ou;
III – Carta AR e publicação no site da Entidade, devendo nesta última modalidade permanecer desde a sua publicação até o dia da Assembléia na primeira página;

Parágrafo único. A não observância dos itens previstos nos incisos I, II e III do presente artigo gerará a nulidade da Assembléia.

Art. 30. Somente as Entidades filiadas à CBHK poderão votar nas Assembléias, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
I – Entidades que tenham participado pelo menos em 2 (dois) eventos oficiais da CBHK no ano anterior à votação;
II – Entidades que estejam em dia com suas obrigações, devendo em caso de inadimplência, ser quitada a obrigação, pelo menos, 10 dias antes da Assembléia;
III – Estar em dia com as obrigações presentes neste Estatuto e seus Regulamentos;
IV – Comprovar a filiação de, no mínimo, 2 (dois) anos perante a CBHK.

§1º.  A Assembléia Geral não poderá deliberar sobre matérias estranhas ao Edital de Convocação;
§2º. Toda a matéria que infringir o disposto no §1º. do art. 30 do presente estatuto será nula e não gerará efeitos.

Art. 31. A Assembléia Geral somente será aberta com a maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e, após 30 (trinta) minutos com qualquer número de presentes.

Art. 32. Todas as deliberações serão tomadas por maioria dos presentes, salvo nos casos de quorum especial previstas no presente estatuto.

 Art. 33. Compete a Assembléia Geral Ordinária:
I – Apreciar o relatório da Presidência e demais Diretores referentes às atividades administrativas, esportivas do exercício anterior;
II – Apreciar a prestação de contas, após o parecer do Conselho Fiscal, aprovando ou não e, no caso de reprovação deverão ser apontadas as irregularidades, fundamentadas, sob pena de nulidade da reprovação;
III – Eleger ou reeleger, a cada 4 (quatro) anos, por votação, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário Geral e o Conselho Fiscal para novo mandato.

Parágrafo único. A Assembléia Geral Ordinária será convocada durante o primeiro trimestre de cada ano.

 Art. 34. Compete a Assembléia Geral Extraordinária:
I – Autorizar a Presidência a alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de propriedade da Entidade;
II – Decidir sobre a filiação e vinculação ou desfiliação e desvinculação de Entidades e demais associados;
III – Aprovar ou reprovar o orçamento anual e o respectivo calendário desportivo;
IV – Dar interpretação as normas estatutárias ou regulamentares, sempre mediante orientação profissional qualificada;
V – Eleger novos membros dos Poderes da CBHK ou do Conselho Fiscal após a vacância do cargo;
VII – Elaborar e aprovar os Regimentos e/ou Regulamentos internos da CBHK;
VIII – Alterar o Estatuto Social da CBHK;
XI – Destituir e/ou exonerar Diretores da CBHK;
X – Decidir pela Extinção da CBHK, conforme regras previstas no Título VIII deste Estatuto.
XI – Aprovar novo Estatuto da CBHK.

§ 1º. A Assembléia Geral Extraordinária poderá reunir-se a qualquer tempo por convocação do Presidente, do Conselho Fiscal ou por solicitação escrita e justificada de, no mínimo 1/5 (um quinto) dos filiados em dia com as suas obrigações perante a CBHK;
§ 2º. As deliberações previstas nos incisos II, IV, VII, VIII, XI e XI deverão ser aprovadas pelo voto concorde acima de 2/3 dos filiados em condições de voto.
§ 3º. As demais deliberações deverão ser aprovadas pela maioria simples dos filiados presentes e em condições de voto.

            Seção II – Da Presidência

Art. 35. A Presidência é composta pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos na forma prevista por este estatuto.
§1º. Em caso de vacância definitiva do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente pelo tempo restante do mandato;
§2º. Em caso de vacância definitiva da Presidência, o Secretário Geral deverá convocar novas eleições no prazo, máximo, de 90 dias.

Art. 36. Compete ao Presidente da CBHK:
I – Representar a CBHK judicial ou extrajudicialmente;
II – Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e pela probidade nas relações da Entidade;
III – Convocar e presidir as Assembléias, salvo quando for candidato a reeleição;
IV – Supervisionar e orientar as atividades administrativas e desportivas da CBHK;
V – Elaborar, anualmente o Regimento de Taxas e Custas da CBHK;
VI – Remeter o relatório contábil ao Conselho Fiscal para apreciação;
VII – Nomear e destituir diretores, salvo os eleitos que deverão cumprir o mandato;
VIII – Assinar títulos, cheques e/ou ordens de pagamento e contratos com terceiros inerentes à administração e proteção da Entidade;
IX – Acompanhar a arrecadação e o aproveitamento dos valores destinados à CBHK;
X – Realizar os atos necessários para o bom andamento administrativo, financeiro, desportivo, marcial e educacional da Entidade;
XI – Apreciar as diretrizes e proposições emanadas pelos demais dirigentes da CBHK, aprovando ou não o seu prosseguimento.

§1º. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente da Entidade nos casos de vacância;

§2º. No caso de omissão do Presidente da Entidade, cabe ao Vice-Presidente realizar os atos previstos nos incisos I ao XI do presente artigo.

Seção III – Do Secretário Geral

Art. 37. Compete ao Secretário Geral da CBHK:
I – Elaborar a relação das Entidades filiadas e vinculadas que estão em dia com as obrigações perante a CBHK e aptas a votarem nas Assembléias;
II – Manter o controle dos Regulamentos e Regimentos da CBHK, das alterações introduzidas e das interpretações que a Assembléia haja dado a determinada matéria;
III – Redigir, secretariar e assinar com o presidente as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias, salvo quando for membro de chapa concorrente à eleição ou reeleição;
IV – Lavrar os termos de abertura e encerramento dos livros da CBHK, sob pena de invalidade do conteúdo disposto nos livros.
V – Organizar e manter em dia o livro de registro do patrimônio da CBHK, apresentando anualmente o relatório detalhado da situação patrimonial da Entidade;
VI – Prestar contas de suas atividades ao Conselho Fiscal.

            Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 38. O Conselho, órgão de fiscalização financeira da CBHK, constitui-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes.
§1º. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por votação juntamente com a chapa concorrente às eleições e/ou reeleições;
§2º. Dentre os membros efetivos do Conselho Fiscal, será escolhido o Presidente que estabelecerá a pauta de trabalho;
§3º. O Conselho Fiscal será regido pelas normas deste Estatuto e pelo seu Regimento Interno.

Art. 39. Os membros não poderão ser destituídos de seus cargos, salvo comprovada irregularidade na administração dos trabalhos.
Parágrafo único. A Assembléia poderá destituir o (s) membro (s) do Conselho Fiscal através da maioria absoluta dos filiados aptos e regulares à votar.

Art. 40. Compete ao Conselho Fiscal:
I – Reunir-se a cada semestre para examinar o relatório contábil, balancetes e demais documentos da CBHK;
II – Apresentar à Assembléia Geral Ordinária a regularidade ou irregularidade das contas do exercício do ano anterior;
III – Apresentar denúncia, previamente motivada, sobre irregularidades na contabilidade da CBHK;
IV – Convocar a Assembléia Geral em caso de urgência, desde que tal convocação exija medida de caráter emergencial.

Parágrafo único. Conforme preceitua o art. 90 da Lei 9.615/98, é vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.
  

Capítulo II – Dos Dirigentes
                       
            Seção I – Do Presidente de Honra e Conselheiro Geral

Art. 41. O Presidente de Honra e Conselheiro Geral da CBHK será escolhido pelo Presidente da CBHK dentre os Cidadãos de Notório Conhecimento e Saber Marcial residentes no Brasil.
§1º. Caberá ao Presidente de Honra e Conselheiro Geral da CBHK emitir pareceres e conselhos à Presidência da CBHK e, representar, quando solicitado a CBHK internacionalmente;
§2º. Somente ao Presidente de Honra e Conselheiro Geral da CBHK é que se admitirá a única exceção ao acúmulo de cargos na CBHK;
§3º. Caberá ao Presidente de Honra e Conselheiro Geral da CBHK o direito a proferir a primeira e a última palavra nas reuniões e Assembléias a que estiver presente.

Seção II – Do Diretor Técnico

Art. 42. O cargo de Diretor Técnico é de livre nomeação e exoneração pelo Poder Diretivo da Presidência da CBHK.

Art. 43. Compete ao Diretor Técnico da CBHK:
I – Programar, executar e administrar a parte técnica desportiva da CBHK;
II – Fazer os relatórios técnicos das competições e eventos que visem a seleção de atletas para compor a Seleção Nacional;
III – Enviar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os relatórios técnicos à Presidência da CBHK das atividades do ano anterior;
IV – Submeter à aprovação da Presidência os projetos e cronogramas do calendário competitivo da Entidade do subsequente.
  

            Seção III – Do Diretor Financeiro

Art. 44. O cargo de Diretor Financeiro é de livre nomeação e exoneração pelo Poder Diretivo da Presidência da CBHK.
Parágrafo único. O cargo de Diretor Financeiro deverá ser, preferivelmente, ocupado por pessoa (s) com prévio conhecimento em administração ou contabilidade.

Art. 45. Compete ao Diretor Financeiro da CBHK:
I – Recolher, dar entrada e saída das taxas, custas e receitas da CBHK;
II – Fazer o relatório semestral da movimentação financeira da CBHK e submeter à apreciação da Presidência e do Conselho Fiscal;
III – Proceder a elaboração dos filiados que estão em débito com a CBHK e, proceder a conseqüente execução, extra ou judicialmente;
IV – Elaborar pareceres sobre a situação financeira da CBHK sempre que a Presidência ou o Conselho Fiscal da Entidade solicitarem.

§1º. Nas medidas de cobrança junto aos filiados e/ou vinculados em débito com a CBHK, o Diretor Financeiro deverá, obrigatoriamente, informar nominalmente ao Secretário Geral e a Presidência da Entidade a lista de inadimplentes para efeito de votação nas Assembléias Gerais;
§2º. Nas medidas judiciais de cobrança, a CBHK outorgará procuração com poderes especiais para tal finalidade na qualidade de preposto;
§3º. O Diretor Financeiro deverá tratar as verbas da CBHK pautada pelo Princípio da Transparência Financeira sob pena de responsabilidade.

            Seção IV – Do Diretor de Arbitragem

Art. 46. O cargo de Diretor de Arbitragem é de livre nomeação e exoneração pelo Poder Diretivo da Presidência da CBHK.

Art. 47. Compete ao Diretor de Arbitragem da CBHK:
I – Convocar os árbitros e juízes para as competições da CBHK;
II – Solicitar, junto à Presidência da CBHK, realização de seminários, treinamentos e eventos para a promoção ou aperfeiçoamento da classe de árbitros;
III – Enviar à Presidência o relatório das atividades da arbitragem até o dia 15 de janeiro de cada ano;
IV – Manter a relação de árbitros e juízes aptos a participarem de eventos.

Art. 48. A participação de árbitros, juízes e auxiliares em eventos da CBHK é considerado trabalho voluntário, sem remuneração, sendo devido o pagamento de ajuda de custo para o deslocamento, alimentação e alojamento durante os eventos.
Parágrafo único. Os árbitros, juízes e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com a CBHK, e uma possível e eventual remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.
           

Seção V – Da Criação de Novos Cargos de Diretivos

Art. 49. A Presidência da CBHK poderá criar novos cargos para a correta administração da Entidade.
§1º. A criação de novos cargos deverá ser fundamentada e apresentada em Assembléia Geral os motivos de sua criação;
§2º. A criação dos novos cargos diretivos observará o principio da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de responsabilização do Dirigente que tenha dado causa a criação.

 Capítulo III – Das Vedações e Da Responsabilidade

            Seção I – Das Vedações

Art. 50. É vedado aos Dirigentes da CBHK ocupar duas ou mais funções ou cargos na Entidade, independentemente da denominação que se dê ao suposto cargo ou função, ressalvado o cargo de Presidente de Honra e Conselheiro Geral.

Art. 51. É vedado ao Conselho Fiscal tomar parte em processos políticos e/ou eleitorais da CBHK.
§1º. Na hipótese de um membro do Conselho Fiscal figurar entre a chapa que concorrerá à Presidência da CBHK, deverá se retirar do Conselho Fiscal com 60 dias de antecedência da eleição;
§2º.  Para que se assegure a autonomia da apreciação das contas da Entidade, é vedado aos membros de conselho fiscal o exercício de cargo ou função na CBHK.

Art. 52. É vedada a remuneração aos cargos e/ou funções exercidos por Dirigentes, eleitos ou nomeados da CBHK.

§1º. O ressarcimento de despesas como deslocamento, alojamento e alimentação não serão considerados remuneração.
§2º. Todas as despesas sujeitas ao ressarcimento, deverão ser comprovadas e apresentadas na prestação de contas anual.

Art. 53. Sobre os recursos da CBHK é vedado:
I – distribuir qualquer parcela de seus recursos e ou patrimônio, à qualquer título;
II – aplicar integralmente no pagamento de funcionários, restituição de despesas de Dirigentes e remuneração de serviços, salva quando essenciais e em caráter de urgência;
III – Quitar dívidas efetuadas pelos Dirigentes quando estes não obtiveram autorização para contrair a mesma

             Seção II – Da Responsabilidade

Art. 54. Todos os Dirigentes, eleitos ou nomeados são responsáveis pelos atos, omissivos ou comissivos, dolosos ou culposos, devendo responder pelos danos e/ou prejuízos causados à CBHK.

Art. 55. Cabe a qualquer associado denunciar, à Presidência, quaisquer abusos cometidos pelos Dirigentes ou demais filiados/vinculados à CBHK.
Parágrafo único. Verificada a ocorrência de prejuízo à Entidade a Presidência tomará as medidas cabíveis para o afastamento, imediato, do denunciado, sem prejuízo da notificação as autoridades públicas.

TÍTULO V – DA ORDEM DESPORTIVA

Art. 56. A ordem desportiva da CBHK divide-se em dois graus de jurisdição nos termos e limites expressos no Código de Justiça Desportiva e Regimento Interno do TJD.
§1º. O Primeiro Grau de Jurisdição é composto pela Comissão Disciplinar;
§2º. O Segundo Grau de Jurisdição é composto pelo STJD que constitui a última instância no âmbito nacional;

 Capítulo I – Da Comissão Disciplinar

Art. 57. A Comissão Disciplinar será composta de 3 (três) ou 5 (cinco) integrantes nomeados pelo Presidente do STJD.
§1º. Dentre os membros da Comissão Disciplinar será escolhido o Presidente.
§2º. O funcionamento e a organização da Comissão Disciplinar serão regulados pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva da CBHK.

Art. 58. As decisões da Comissão Disciplinar são passíveis de recurso ao STJD nos termos fixados no Regimento Interno do STJD (RISTJD) e no Código de Justiça Desportiva naquilo que for compatível.

Art. 59. Compete a Comissão Disciplinar:
I – Atuar nas competições, treinamentos e seminários quando solicitada;
II – Julgar os atos atentatórios à ordem e a disciplina desportiva;
III – Julgar as transgressões regulamentares;
IV – Estabelecer as sanções previstas ao caso concreto.

Parágrafo único. A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 60. Junto à Comissão Disciplinar funcionará uma Procuradoria de Justiça Desportiva de Primeira instância integrada por um membro nomeado pelo Presidente do STJD.  

Capítulo II – Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva
                       
Art. 61. Compete ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, julgar processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 62. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva será composto por 9 (nove) auditores indicados da seguinte forma:
I - dois indicados pela entidade de administração do desporto;
II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal, por decisão em reunião convocada pela entidade de administração do desporto para esse fim;
III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; 
IV - um representante dos árbitros, indicado pela entidade de classe; 
V - dois representantes dos atletas, indicados pelas entidades sindicais.
§1º Para os fins dispostos nos incisos IV e V do § 1º  na hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação. 

§2º. O mandato dos membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva terá duração máxima de dois anos, permitida apenas uma recondução.
§3º. É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.
§4º. Os membros do Superior Tribunal de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.

Capítulo III – Das Punições

Art. 63. As pessoas físicas e jurídicas, associadas/filiadas à CBHK serão passíveis de sanções pelas infrações que cometerem em face das disposições constantes deste Estatuto e dos Regulamentos e Regimentos da CBHK em conformidade com a ordem desportiva prevista no Capítulo VI da lei 9.615/98, poderão ser aplicadas, segundo seu poder interno, as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Censura Escrita;
III - Suspensão;
IV - Desfiliação ou Desvinculação.

§1º. As penalidades de que tratam os incisos III, IV deste artigo, após conclusão pela Comissão Disciplinar, só serão aplicadas após homologação pelo STJD;
§ 2º. Nas penalidades I e II o infrator poderá solicitar, em grau de recurso, pedido de reconsideração ao Presidente do STJD, no prazo de 10 dias;
§ 3º. O inquérito administrativo terá o prazo, máximo de 30 dias para sua conclusão.

TÍTULO VI – DAS DELIBERAÇÕES

Capítulo I – Do Processo Eleitoral
                       
Art. 64. Nos processos eleitorais da CBHK deverá ser formada uma comissão eleitoral autônoma e independente com o seguinte propósito:

I – Informar aos interessados, com 90 (noventa) dias de antecedência, a data das eleições para os cargos da CBHK;
II – Registrar os membros das chapas que se candidatarem as eleições;
III – Buscar as informações da validade das chapas, verificando, em todos os casos, se os integrantes e suas entidades estão em dia com suas obrigações perante a CBHK e se não incorrem nas hipótese de impedimento do art. 23, II e alíneas da Lei 9.615/98;
IV – Analisar a impugnações feitas aos integrantes das chapas.

§1º. Cada chapa poderá nomear 1 (um) integrante para acompanhar os trabalhos da Comissão;
§2º. A Presidência da CBHK poderá contratar, pessoa (s) idônea (s) e autônoma para realizar o trabalho da Comissão. 
§3º. As impugnações realizadas pela Comissão Eleitoral deverão ser fundamentadas sob pena de nulidade;
§4º. O prazo para as impugnações será do 90º dia ao 30º dia que antecedem a data das eleições.

 
Art. 65. Cada Presidente de Entidade filiada e em dia com as suas obrigações terá direito a 1 (um) voto.
§1º. Os votos serão abertos e indicando o número e/ou nome da chapa a que se destina o voto;
§2º. Será vencedor a chapa que tiver maior dos votos;
§3º. Em caso de empate, a chapa vencedora será que tiver os membros da Presidência (Presidente e Vice-Presidente) com a maior idade;
           

            Seção I – Das Apresentações das Chapas
           
Art. 66. A divulgação das inscrições das chapas deverá ser emitida para todos os Presidentes das Associações filiadas à CBHK da seguinte forma:
I – Carta AR e Nota no site da CBHK ou;
II – Edital em jornal de grande circulação e Nota no site da CBHK ou;

Parágrafo único. A falta de divulgação ou nulidade de divulgação acarretará novo prazo para divulgação e inscrição das chapas.  

Art. 67. As chapas deverão ter, obrigatoriamente, os seguintes integrantes:
I – Presidente e Vice-Presidente;
II – Secretário Geral;
III – Membros do Conselho Fiscal sendo 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes.

                        Subseção I – Dos Requisitos dos Integrantes das Chapas

Art. 68. Todos os integrantes das chapas concorrentes deverão estar em dia com suas obrigações perante a CBHK e, sob pena de indeferimento da chapa, todos os integrantes terão que se filiar à CBHK.
§1º. Verificada a inadimplência de qualquer integrante de qualquer chapa inscrita, a Comissão Eleitoral informará o integrante para que quite a respectiva obrigação no prazo de 10 dias.
§2º. Não quitada a dívida no prazo estabelecido, a chapa será retirada da eleição.
§3º. A Comissão Eleitoral informará o dia de inicio da contagem e o dia final para o pagamento do (s) débito (s) a ser (em) quitado (s), sob pena de nulidade e nova contagem do prazo.

Art. 69. É vedado a candidatura de membro da chapa que estiver nas seguintes condições:
I – condenados por crime doloso em sentença definitiva;
II – inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
III – inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
IV – afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
V – inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI – falidos.

            Seção II – Do Mandato

Art. 70. O mandato de todos os integrantes da chapa eleita será de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para os mandatos seguintes.

Art. 71. A passagem do mandato deverá ser efetivada até o 31º (trigésimo primeiro) dia do mês de janeiro do ano subseqüente ao da votação.
Parágrafo único. A eleição da CBHK deverá ser realizada até o dia 20 de dezembro do último ano do mandato.

            Seção III – Da Vacância do Mandato

Art. 72. Havendo vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente pelo tempo que restar.
Parágrafo único. Se a vacância do cargo for da Presidência (Presidente e Vice-Presidente da CBHK) deverá ser efetivada nova eleição pelo Secretário Geral no prazo de 90 dais, respeitando as normas do presente Título para um novo mandato de 4 (quatro) anos. 

TÍTULO VII – DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO E DO PATRIMONIAL

Art. 73. O regime econômico, financeiro e patrimonial da CBHK rege-se pelo princípio da economicidade, transparência, publicidade e razoabilidade.
§1º. O exercício financeiro da CBHK inicia-se com a posse da nova chapa no cargo e, nos demais casos no dia 1º de janeiro, encerrando-se no dia 31 de dezembro;
§2º. Todos os elementos constitutivos de ordem econômica, financeira e patrimonial deverão ser registrados e instruídos com os respectivos documentos comprobatórios;
§3º. O balanço econômico e patrimonial deverá ser discriminado a cada exercício financeiro.

Art. 74. As fontes de recursos da CBHK correspondem:
I – As taxas e custas pagas pelos associados e entidades;
II – As multas advindas de Regulamentos e Regimentos;
III – Rendas de torneios, seminários e eventos promovidos pela CBHK ou advindo de delegação à terceiros;
IV – Rendas oriundas de patrocínios;
V – Dinheiros concedidos pelos Entes de Direito Público e Privados;
VI – Doações e legados;
VII – Todas as fontes de renda advindas de meios lícitos.

Art. 75. Constituem despesas da CBHK:
I – Pagamento de Tributos;
II – Pagamento de pessoal como funcionários e/ou terceiros contratados para a prestação de serviços especializados;
III – Despesas realizadas para a manutenção dos bens da CBHK;
IV – Despesas com o custeio de eventos, seminário e eventos;
V – Despesas com a aquisição de material de expediente e aquisição de equipamentos para o desenvolvimento dos fins da Entidade;
VI – Despesas para a realização das Assembléias Gerais da CBHK;
VII – Reembolso de despesas efetuadas pelos Dirigentes da Entidade quando à serviço da CBHK.

Art. 76. Constituem patrimônio da CBHK:
I – As premiações conquistadas pela equipe nacional quando representando a CBHK;
II – Os bens móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, corpóreos e incorpóreos adquiridos ou doados à CBHK;
III – Os saldos orçamentários positivos da CBHK.

Parágrafo único. Todos os bens da Entidade deverão constar em Livro de Registro aberto para esta única e exclusiva finalidade.

TÍTULO VIII – DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE

Art. 77. A CBHK poderá ser extinta através de votação em Assembléia Extraordinária destinada, única e exclusivamente, para esta finalidade.
§1º. A dissolução da CBHK deverá ser realizada pelo voto de, no mínimo, 2/3  (dois terços) dos filiados aptos a votar.
§2º. O saldo positivo e bens da CBHK serão rateados entre as Associações de fins não econômicos em partes iguais.

 Art. 78. O saldo positivo e os bens de que trata o §2º. Do artigo 80 não poderá ser distribuído à pessoas físicas.

TÍTULO IX – DOS SÍMBOLOS DA ENTIDADE

Art. 79. Os símbolos privativos da CBHK correspondem:
I A Bandeira;
II – A Flâmula;
III – O escudo;
IV – A Logomarca e o Logotipo;
V – O mascote oficial da CBHK;
VI – Os mascotes criados para eventos da CBHK

§1º. As cores padrões da CBHK são verde, amarelo, azul e branco.
§2º. A Presidência da CBHK poderá aprovar em Assembléia Geral novos símbolos e logomarcas.

TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. As normas da CBHK compõem-se, além do estatuto, do Regimento Geral da CBHK, Regulamentos e demais normas emanadas da Assembléia Geral.
Parágrafo único. As diretrizes e/ou normas técnicas regulamentares instituídas pela CBHK, UWHKF e Legislação Nacional Brasileira integrarão o presente estatuto naquilo que for compatível, desde que não ofenda a autonomia da CBHK prevista Constitucionalmente.
 
Art. 81. A CBHK enviará ou publicará os comunicados aos Associados através de oficio devidamente numerados.

Art. 82. As obrigações contraídas pela CBHK não se estendem às suas filiadas, assim como as obrigações contraídas pelas suas filiadas não se estendem à CBHK, não criando quaisquer vínculos de solidariedade.

Art. 83. A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotando-se práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, apresentação do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

TÍTULOS XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 84. Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação em Assembléia Geral e, terá força perante terceiros após a averbação no registro competente.

Art. 85. O presente estatuto foi aprovado em Assembléia Geral Ordinária no dia 13 de julho de 2013 atendendo às disposições das leis ns. 9.615/98 e 10.406/02 e suas respectivas alterações.

 

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